TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RATIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CPC, art. 104. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE VALIDADE. CPC, art. 485, IV. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO. - O
advogado não pode postular nos autos sem instrumento de mandato, salvo nos casos excepcionados previstos em lei. O ato praticado por advogado não munido de procuração válida e não ratificado posteriormente será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado (CPC, art. 104).
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