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DOC. 856.7476.0941.4050

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Irresignação do agravante contra decisão que determinou a suspensão do feito, em razão da pendência de ação civil pública. A suspensão, no entanto, foi corretamente ordenada, conforme entendimento do STJ. Não há, ademais, negação do acesso à justiça. Por fim, o CDC, art. 104 não se aplica ao caso em questão. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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