TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação revisional de benefício previdenciário. Insurgência dos autores contra a decisão em que foi determinado o recolhimento da diferença de taxa judiciária e custas devidas, para o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença. Diferença de taxa judiciária, conforme a regra do CTN, art. 135 Estadual. Decisão que observa a regra do CPC, art. 82, para a antecipação do recolhimento das despesas, pela parte autora, sujeitas a posterior ressarcimento, pelo vencido. Regra que, inobstante, ressalva os beneficiários da gratuidade de justiça. Recurso a que se dá parcial provimento
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito