DOC. 857.3748.3376.9677

TJRJ. HABEAS CORPUS. FURTO. CODIGO PENAL, art. 155. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HOMOGENEIDADE DA PRISÃO E AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, NA DATA DE 20/08/2020, MEDIANTE A IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I E IV DO CPP, art. 319 E OBRIGAÇÃO DE COMUNICAR AO JUÍZO MUDANÇAS DE ENDEREÇO. DIANTE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES FORA DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, NA DATA DE 04/07/2024, EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM 10/07/2024. NO CASO EM ESPEQUE, JÁ FORA CONCEDIDA AO PACIENTE LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES, AS QUAIS FORAM REITERADAMENTE DESCUMPRIDAS PELO PACIENTE. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO, COM INÍCIO DE CUMPRIMENTO EM SETEMBRO DE 2020, NUNCA CUMPRIU COM ESTA OBRIGAÇÃO. ADEMAIS, O PACIENTE BUSCOU EMBARAÇAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL AO: 1) MUDAR DE ENDEREÇO, SEM COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA; 2) INFORMAR ENDEREÇO INEXISTENTE PARA CITAÇÃO POR MEIO DE CONTATO TELEFÔNICO, NA DATA DE 18/05/2022; E 3) MUDAR DE NÚMERO DE TELEFONE OU SE RECUSAR A ATENDER OS CONTATOS DO JUÍZO. NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO JÁ FORA ANTERIORMENTE CONCEDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE E ELE DESCUMPRIU AS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS E EMBARAÇOU O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO, DIANTE DA NÃO INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE SE MOSTROU FATICAMENTE IMPOSSÍVEL TAL INTIMAÇÃO, POR MUDAR O PACIENTE DE ENDEREÇO E TELEFONE SEM COMUNICAR O JUÍZO. TAMBÉM NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES JÁ ASSENTOU QUE A CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA DO FATO ILÍCITO. A CONDUTA DE EMBARAÇAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL AO EVITAR SUA CITAÇÃO E DESCUMPRIR AS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMO MEDIDAS CAUTELARES É ATUAL E DEMONSTRA A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA.