TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. 1.
Não conhecimento do pedido de revogação da justiça gratuita. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1015, que tampouco representa urgência ou inutilidade da apreciação em apelação. Inciso V do art. 1015 não se coaduna à postulação do agravante. 2. Natureza jurídica da CDHU não obsta o reconhecimento da relação de consumo, uma vez que esta ocupa a posição de fornecedora na relação jurídica objeto da lide. Justifica-se, portanto, a aplicação do CDC. 3. Pedido da CDHU de denunciação da empresa construtora à lide. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. A hipótese concreta dos autos encerra apenas a responsabilidade solidária entre as pessoas jurídicas. É faculdade do requerente litigar contra um ou todos que estejam na cadeia de fornecimento, sem prejuízo do direito de regresso em face da construtora na via própria. A denunciação à lide não prospera em razão de vedação legal (CDC, art. 88). Tal proibição processual se justifica para proporcionar tutela célere e efetiva ao consumidor. Precedentes desta 1ª Câmara. Recurso desprovido na parte conhecida
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