TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VERBA SALARIAL - IRDR/TJMG TEMA 79 - RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE - REQUISITOS PREENCHIDOS - EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES NA EXECUÇÃO - A
execução busca atingir os interesses do credor, porém não permite que a prestação se torne excessivamente onerosa ou que a vontade do juízo ultrapasse os próprios interesses privados das partes. - «É permitida, de forma excepcional, a penhora de verba salarial para pagamento de dívida não alimentar independentemente do montante recebido pelo devedor, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, que não pode superar o limite de 30% da aludida verba líquida; e desde que preservado valor que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família.»(TEMA 79 RDR - TJMG). - Preservada a dignidade do devedor, razoável garantir as justas e jurídicas expectativas do exequente de receber seu crédito. V.V.: Não configurada as exceções previstas, é vedada a constrição de 30% dos valores percebidos pelo executado a título de remuneração.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito