DOC. 857.9027.8011.0593

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL -

"Golpe da maquininha» - Sentença de improcedência dos pedidos - Insurgência da parte autora - Inadmissibilidade - Autora realizou tentativas de pagamento com inserção de sua senha pessoal por meio de «maquininha» de entregador estelionatário - Ausência de falha na prestação de serviço dos réus, configurando-se fortuito externo - Colaboração involuntária da vítima e culpa de terceiro fraudador que agiu de maneira independente - Dever de guarda do cartão e da senha que cabe à consumidora - Nexo causal rompido - Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).