TJSP. Apelação das Defesas - Preliminar de nulidade - Ilicitude da prova não verificada - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Abordagem motivada pelas informações anônimas recebidas, indicando o local do comércio de entorpecentes e as características físicas e as vestimentas dos responsáveis - Inteligência do CPP, art. 240, § 2º - Réus em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Preliminar rejeitada - Mérito - Tráfico de drogas imputado ao acusado Jaimilson - Materialidade e autoria comprovadas - Prisão em flagrante em poder de significativa quantidade de maconha, cocaína e crack - Réu surpreendido após vender uma porção de cocaína ao corréu Vanderson - Negativa do acusado Jaimilson inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos dos guardas civis municipais responsáveis pela abordagem - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes pertenciam ao acusado Jaimilson e eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante os maus antecedentes- Inaplicabilidade do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, haja vista a vida pregressa deste réu - Pena de multa que guarda relação com a gravidade do delito em questão e não fere os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena - Impossibilidade da fixação de regime diverso do fechado e da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Mercês incompatíveis com delitos de singular gravidade - Necessidade de maior repressão ao tráfico de entorpecentes - Regime fechado compatível com a conduta - Recurso de apelação de Jaimilson desprovido. Porte de droga para consumo, imputado ao corréu Vanderson - Absolvição, a teor do CPP, art. 386, III - Atipicidade da conduta, nos termos do novo entendimento do STF, exarado no Recurso Extraordinário 635.659 e dotado de repercussão geral (Tema 506) - Afastada a pena de prestação de serviços à comunidade e estabelecida a sanção administrativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de dez meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, III - Recurso de apelação de Vanderson parcialmente provido
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