DOC. 860.4074.6981.0939

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Configura-se cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide ocorre sem a produção de provas oportunamente especificadas pela parte, conforme jurisprudência do STJ.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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