TJSP. Juízo de Retratação - Apelação - Ação de Desapropriação - Honorários advocatícios - Art. 1.040, II, CPC - Devolução à Turma Julgadora - Fixação pelo acórdão em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e o valor final fixado para a indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º, com a redação dada pela Medida Provisória 2.109-47 - Julgado que estaria em conformidade com o entendimento do C. STJ definido no Tema 184, não fosse a inobservância de que a fixação na sentença se deu sobre a diferença entre o valor total depositado nos autos e a indenização final - Acórdão adequado para dar-se parcial provimento ao apelo das expropriadas.
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