TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. 1. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEFERIDAS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. 2. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TESE VINCULANTE. INOVAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte embargante, sob o pretexto de omissão no acórdão embargado, pretende que se proceda a um novo exame da sua insurgência, sob o prisma que lhe seja mais favorável. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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