DOC. 861.0051.6565.9021

TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Recorrente reincidente e contumaz na prática de crime contra o patrimônio, cumprindo pena por dois furtos qualificados e tráfico de drogas e que registra a prática de faltas graves em seu prontuário. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do livramento condicional sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir. Sentenciado, ademais, que foi promovido ao regime intermediário recentemente. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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