DOC. 861.5073.2857.6536

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E DA SOCIEDADE DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por correntista do Banco Bradesco S/A alegando descontos indevidos em sua conta bancária, realizados pela Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A, sem que houvesse contratação válida do serviço. Sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, com condenação solidária das requeridas à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e os dois requeridos.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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