DOC. 862.0507.9240.4742

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c indenização por dano moral e repetição de indébito, distribuída na 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Remessa para a Vara do Juizado Especial Cível local, a pedido da autora, após decisão judicial para apresentação de documentação hábil à comprovação de que fazia jus à gratuidade da justiça. Impossibilidade. Ocorrência da perpetuatio jurisdictionis. Opção da autora pelo juízo comum que se deu no momento da propositura da ação. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara Cível de São José do Rio Preto

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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