DOC. 862.5785.8733.3671

TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. DILAÇÃO PROBATÓRIA PELO EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DA DEFESA.

Postulada cassação da decisão que diferiu a progressão de regime para a realização de exame criminológico, urgindo-se a declaração incidental de inconstitucionalidade da novel lei na matéria - Lei 14.843/2024 - e o reconhecimento do mérito do ora penitente, dispensada a perícia, em vista da inadmissibilidade da lógica de automatização da prova e à vista do estado inconstitucional de coisas.

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