DOC. 862.5878.5483.1160

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INTERMEDIAÇÃO. IMPEDIMENTO JUDICIAL PRÉ-EXISTENTE. MÁ-FÉ DOS VENDEDORES. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ordinária, na qual o autor requeria a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, a restituição dos valores pagos e a indenização por dano moral, em razão de impedimento judicial incidente sobre o bem adquirido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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