DOC. 864.4130.0819.5655

TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos delitos dos arts. 121, caput, e § 2º, IV, do CP, Lei 11.343/06, art. 28, e Lei 10.826/03, art. 14. Comprovada autoria e materialidade. Necessidade de ressocialização do adolescente e prevenção da reincidência. Nexo proporcional entre o ato infracional praticado e a medida socioeducativa de internação imposta. Adolescente infrator possui diversas anotações em sua FAI, demonstrando forte tendência à reiteração de infrações. Apelante confessou que estava no DEGASE há 04 meses, cumprindo medida socioeducativa por tráfico de drogas, possui passagens por tráfico de drogas em Valença e em Barra do Piraí, integra a facção criminosa estava sendo ameaçado de morte e por esta razão anda armado. Conduta imputada ao recorrente equiparada a crime hediondo. Manutenção da medida ante a gravidade do injusto. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).