TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ILICITUDE. RESTRIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Gratuidade de justiça requerida no apelo pela associação que restou indeferida. 2. Associação ré que não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabe, nos termos do CPC, art. 373, II. 3. Efetuados descontos consignados em folha de pagamento de benefício previdenciário do autor, sem sua expressa autorização, referentes às mensalidades associativas não pactuadas. 4. Ilicitude que enseja o dever de indenizar os danos causados ao autor, com fundamento no CCB, art. 927, ressaltando-se que o laudo pericial grafotécnico concluir de modo firme que assinatura aposta no contrato de filiação não foi proferida de próprio punho pelo autor. 5. Restituição de modo simples dos valores descontados indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença. 6. Dano moral configurado, tendo em vista que a associação ré efetuou descontos que incidiram sobre benefício previdenciário recebido pelo autor no correspondente a um salário-mínimo nacional, durante vários meses, restringindo, portanto, verba de natureza alimentar, o que ultrapassa o mero aborrecimento. 7. Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e à proporcionalidade, observado o caráter pedagógico-punitivo da condenação, visando coibir a reincidência da conduta lesiva, conforme inteligência da Súmula 343 deste Tribunal, bem como em consonância ao CCB, art. 944. 8. Juros de mora que incidem a contar da data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária que deve fluir a partir do presente julgado, em consonância à Súmula 97 deste Tribunal e Súmula 362/STJ, momento em que, ao invés de se aplicarem os dois encargos, aplica-se somente a Taxa Selic. 9. Provimento parcial do recurso.
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