TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BANCO C6 - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa à dialeticidade recursal não verificada - Empréstimo consignado - Autora incapaz - Mútuo firmado por sua genitora após perda da guarda - Confissão do réu acerca de irregularidade na formalização da avença - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Inexistência do negócio jurídico e consequente repetição do indébito consolidadas na origem - Insurgência do réu que visa afastar a condenação a título de dano moral ou, quando menos, minorar o quantum reparatório arbitrado - Ofensa moral configurada - Incumbia ao réu se certificar de que a pessoa que tomou no mútuo no nome da autora tinha poderes para tanto - Autor menor e portadora de deficiência mental, percebendo benefício de prestação continuada (BPC) - Embora tenha apurado o embuste praticado pela genitora, resistiu a casa bancária quanto à resolução na via administrativa - Quantum reparatório bem calibrado - Não há que falar em juros moratórios a partir do arbitramento, mas do evento danoso (Súmula 54, STJ) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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