TJSP. Processual. Despesas condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Bloqueio de valor pelo sistema Sisbajud. Rejeição de impugnação. Insurgência da executada. Impertinência. Incidência da constrição sobre conta-corrente com créditos oriundos de empréstimo, além de transferências bancárias com origem não esclarecida. Ônus da prova da parte executada quanto a fatos determinantes da impenhorabilidade (CPC, art. 854, § 3º) não satisfeito. Descabimento da interpretação ampliativa que pretende alcançados pela previsão do CPC, art. 833, X, todos os depósitos bancários inferiores a quarenta salários-mínimos, inclusive em contas-correntes comuns. Impossibilidade de liberação dos valores constritos. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito