TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III do CPC. Recurso do autor. Mandado de intimação que se destinou apenas à advogada da parte. Obrigatoriedade de intimação pessoal do autor, consoante art. 485, §1º, CPC, que foi inobservada. Abandono da causa não configurado. Necessidade de dupla intimação. Extinção indevida do feito. Mácula ao princípio do devido processo legal. Nulidade da sentença. Precedentes desta Corte. Recurso ao qual se dá provimento.
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