TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE.
Sentença que extinguiu a execução fiscal em decorrência da existência de recurso administrativo contra o lançamento tributário pendente de julgamento antes do ajuizamento da ação. Inconformismo da Fazenda Pública. Questão preliminar acerca da competência para julgamento do recurso. Resolução TP/TJ 1/2023 que cessou a prevenção relativa a feitos anteriormente distribuídos às Câmaras Cíveis se o órgão fracionário, após a transformação, não possui especialização quanto à matéria discutida. Inexistência de prevenção da 7ª Câmara de Direito Privado. Ausência de violação à coisa julgada. Na apelação apreciada por esta Corte, anteriormente, houve a reconhecimento de nulidade da sentença, ante a impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade por ausência de prova. Precedentes do STJ que impedem a rediscussão apenas quando as questões foram definitivamente julgadas em anterior exceção de pré-executividade. Hipótese que não se amolda ao caso concreto. Manifestação da municipalidade no sentido de que o processo administrativo 04/301.437/2003 ainda não possui decisão definitiva. Matéria pendente de julgamento há mais de 20 anos, em impugnação apresentada antes do ajuizamento da execução fiscal. Hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no CTN, art. 151, III. Prazo prescricional suspenso. Inutilidade da cobrança judicial. Informação trazida pelo devedor de que o Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro anulou a decisão administrativa que julgou improcedente a impugnação contra os lançamentos dos exercícios 1999 a 2004. Inutilidade da cobrança. Extinção da execução fiscal que se impõe. Precedentes desta Corte e do STJ. Honorários advocatícios. Impossibilidade de se aferir o proveito econômico obtido pelo apelado. Decisão judicial que não desconstituiu a dívida cobrada, de maneira que a extinção do feito decorreu da impossibilidade momentânea da cobrança, em função da suspensão da exigibilidade do crédito. Fundamento que não possuir correlação com o valor da dívida. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Tema Repetitivo 1076, item II. Precedentes do STJ e desta Corte. Reforma parcial da sentença para arbitrar a verba honorária no valor de R$ 20.000,00. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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