DOC. 866.9813.7749.6984

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DEMANDA INDIVIDUAL EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão da 5ª Vara Cível da Comarca de Betim, que deferiu pedido de suspensão de demanda individual. A agravante sustenta que a decisão da ação coletiva independe da apuração ou decisão em ações individuais, argumentando pela impossibilidade de suspensão com base nos termos do CDC, art. 104. A Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.

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