DOC. 867.2562.3331.6068

TJSP. TUTELA DE URGENCIA.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Hipótese em que nega o autor ter contratado o seguro cujo prêmio é debitado em sua conta corrente. Tutela de urgência deferida para determinar que o agravante proceda à imediata suspensão da cobrança dos prêmios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 3.000,00, na hipótese de descumprimento. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Concessão da tutela de urgência mantida. Recurso desprovido.

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