TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DA PERÍCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta por Ivone Pereira Valeriano contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves que, nos autos de «Ação Ordinária de Revisão Contratual» proposta contra o Banco Olé Consignado S/A. julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora sustenta, em preliminar, que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial, necessária para aferição da taxa de juros aplicada no contrato. No mérito, postula a limitação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores pagos a maior.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito