DOC. 867.6912.7680.9052

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDUÇÃO DA MULTA.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por consumidora que alegou desconhecer débito de R$ 2.462,89, o qual teria motivado sua inclusão em sistema de pontuação de crédito («Serasa Score»). A sentença julgou improcedentes os pedidos e reconheceu a litigância de má-fé da autora, fixando multa sobre o valor da causa. A apelação da parte autora impugna a regularidade da inscrição, a inexistência da dívida e a imposição da penalidade processual.

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