DOC. 868.6569.6973.0849

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. art. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou como incurso no CP, art. 140, § 3º, por ofensa à honra do ofendido com expressões injuriosas racistas em estabelecimento comercial. O réu foi condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além do pagamento de 12 dias-multa. O apelante requer absolvição com fundamento no art. 386, III e VII, do CPP.

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