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DOC. 869.0062.6085.4347

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONTROVÉRSIA.

Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos da súmula 479, do C. STJ; (b) responsabilidade da empresa corré, diante da ausência de prova de inexistência de responsabilidade pelos prejuízos narrados.

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