DOC. 869.0094.9208.6554

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO - NOMEAÇÃO DE PERITO - ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FESP contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em fase de cumprimento de sentença, acolheu embargos declaratórios para estabelecer que os honorários periciais deverão ser pagos pela parte requerida, ora agravante, pois sucumbente na ação principal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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