DOC. 869.2887.0755.6619

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO. -

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: - Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 - Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ 78/2020: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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