DOC. 870.4076.6067.9891

TJSP. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO QUESTIONANDO A NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE APREENSÃO DO APARELHO DE TELEFONIA CELULAR. (1) DENCESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE RECEBEM A DENÚNCIA E DAS QUE RATIFICAM O SEU RECEBIMENTO. (2) OFERECIDA A RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O MAGISTRADO DEVERÁ VERIFICAR SE ESTÁ PRESENTE ALGUMA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 397). (3) DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO. (4) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. (5) REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. (6) ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. 1.

A decisão de recebimento da denúncia dispensa fundamentação exauriente, diferentemente da decisão que a rejeita. Inclusive, isso decorre do fato de que da decisão que recebe a denúncia não cabe recurso. Inteligência da doutrina de Guilherme de Souza Nucci. Precedentes do STF (HC 222.524-ED-AgR/SP - Rel. Min. LUIZ FUX - Primeira Turma - j. em 01/03/2023 - DJe de 08/03/2023; HC 217.067-AgR/SP - Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES - Primeira Turma - j. em 22/08/2022 - DJe de 24/08/2022; HC 208.415-AgR/SC - Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA - Primeira Turma - j. em 14/12/2021 - DJe de 17/12/2021; HC 200.172-AgR/SP - Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Primeira Turma - j. em 17/08/2021 - DJe de 06/10/2021; HC 200.399-AgR/PR - Rel. Min. NUNES MARQUES - Segunda Turma - j. em 03/08/2021 - DJe de 13/08/2021 e HC 181.171-AgR/DF - Rel. Min. ROBERTO BARROSO - Primeira Turma - j. em 29/05/2020 - DJe de 15/06/2020) e do STJ (RHC 168.141/SP - Rel. Min. Ribeiro Dantas - Quinta Turma - j. em 04/10/2022 - DJe de 10/10/2022; RHC 160.373/MG - Rel. Min. Jesuíno Rissato - Quinta Turma - j. em 10/05/2022 - DJe de 13/05/2022; AgRg no RHC 124.008/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. em 09/03/2021 - DJe de 19/03/2021 e AgRg no RHC 132.302/PR - Rel. Min. Nefi Cordeiro - Sexta Turma - j. em 15/12/2020 - DJe de 18/12/2020).

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
Decreto-lei 3.688/1941, art. 1 (Lei das Contravenções Penais/LCP).
Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).