TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REQUER A DEFESA A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO E NO MÉRITO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido. Conforme orientação de nossos Tribunais Superiores, torna-se imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, com vistas a se prestigiar a lógica do sistema recursal. Ademais, as informações juntadas aos presentes autos, são no sentido de que após a migração do sistema Projudi para o SEEU foi aberta vista ao Ministério Público para que se manifeste sobre o pleito defensivo e, tão logo devolvido os autos pelo Parquet, serão conclusos para apreciação pelo Juízo da VEP. O pleito defensivo ainda se encontra pendente de enfrentamento pelo juízo de origem, o que, inviabiliza a manifestação deste Colegiado, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido não conhecido.
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