DOC. 871.9120.9039.4820

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Arrematação de bem móvel levado à leilão. Regularidade do ato. Determinação para que sejam tomadas as providências pertinentes após a Leilão do veículo automotor, bem que fora penhorado e que era de titularidade da devedora agravante. Expedição de carta de arrematação ao arrematante. Necessidade. Demais alegações sobre irregularidade de citação nos autos executivos estão superadas. Agravante que foi incluída no polo passivo da execução, após a decisão proferida no incidente de desconsideração a personalidade jurídica da empresa devedora. Advogado que patrocinou a agravante regularmente constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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