DOC. 872.6055.5207.1610

TJSP. FALÊNCIA -

Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir, ante a ausência da intimação específica da devedora para nomeação de bens à penhora - Inconformismo manifestado - Descabimento - Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens do devedor - Requisitos conjugados da «tríplice omissão» não verificados - Lei 11.101/05, art. 94, II - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação.

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