DOC. 873.5253.3936.3198

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de repactuação de dívidas que declinou da competência da Justiça Estadual para a Justiça Federal, ao fundamento de que a Caixa Econômica Federal é parte no polo passivo.

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