DOC. 875.8537.5830.0054

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Defesa que pretende a desclassificação do delito para a sua modalidade simples; a fixação das basilares no mínimo legal ou a redução de sua exasperação; e o abrandamento do regime prisional inicial para o semiaberto. Parcial razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Qualificadora sobejamente evidenciada no todo. Condenação de rigor. Dosimetria que, no entanto, comporta reparos. Manutenção do regime prisional inicial fechado. Vedação de substituição da carcerária por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido, nos termos constantes do acórdão

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