TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 12 ANOS, 04 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 135 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA, A DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO IMPOSTA PARA AS DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, BEM COMO A REDUÇÃO DO PATAMAR DE AUMENTO FIXADO PARA O CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Pleito que objetiva revisão da dosimetria. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instância revisora, o que se mostra descabido. Ausência da incidência de qualquer dos requisitos do CPP, art. 621 a acudir o revisionando. REVISÃO CRIMINAL QUE SE JULGA IMPROCEDENTE.
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