TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35. DEFESA DO TERCEIRO APELANTE SUSCITA PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE, POR VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NO MÉRITO, PUGNAM, AMBAS AS DEFESAS, PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIAM A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E DO REGIME.
Preliminar rejeitada. Violação do direito ao silêncio, quanto ao terceiro apelante. Inocorrência. Prova dos autos demonstra que o terceiro apelante indicou voluntariamente o local onde as drogas estavam escondidas. Inexistência de previsão legal sobre a obrigatoriedade da informação pelos policiais quanto ao direito ao silêncio.
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