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DOC. 877.2535.1808.4292

TJSP. Embargos de terceiro. Penhora de veículo. Direitos aquisitivos sobre o bem que foram transacionados pela devedora em data pretérita ao ajuizamento da ação que culminou na restrição. Ausência de prova de má-fé. Embargos acolhidos. Recurso provido

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