DOC. 878.5297.7126.5064

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença de extinção. Prescrição intercorrente. APELAÇÃO. Irresignação do exequente. Hipótese em que não fora oportunizado, à parte contrária, a apresentação de contrarrazões. Inteligência do CPC, art. 336. Ainda que a parte executada não tenha intimada e quedado inerte durante o trâmite do feito, deve ser intimada para exercer o contraditório. Precedente deste E. TJSP. Conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à origem e seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso de Apelação à parte executada; após, com ou sem estas, retornem os autos para análise do recurso. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).