DOC. 879.4702.3355.3859

TJSP. Apelação. consumidor. Aquisição de produto pela internet, não entregue. Ação indenizatória. Devolução do preço após ajuizamento da ação. Dano moral configurado. 1. Ação julgada extinta em primeira instância, sem resolução de mérito, em relação ao pedido de indenização por dano material e improcedente quanto aos danos morais 2. Recurso do autor parcialmente provido. 3. Legitimidade passiva da plataforma que atuou como marketplace. Dano moral configurado. Frustração do negócio realizado, sem acesso ao bem adquirido e pago. Restituição do valor após ajuizamento da ação. Circunstância que supera mero aborrecimento cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).