TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Descabimento. Banco responsável pelos descontos alegadamente indevidos, a justificar sua inclusão no polo passivo da demanda. INÉPCIA DA INICIAL. Descabimento. Não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no CPC, art. 330, § 1º. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO. Descabimento. Demandados que não se desincumbiram de comprovar, a contento, a contratação do seguro que gerou os débitos impugnados. Mantida a condenação à restituição de valores. AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO. Descabimento. Cobranças indevidas ocorridas após a publicação do acórdão paradigma relativo ao julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MODIFICAÇÃO DO «QUANTUM» FIXADO. Descabimento. Transtorno que ultrapassa as raias do mero dissabor, caracterizando dano moral indenizável. Valor arbitrado (R$ 5.000,00) que se mostra adequado, tendo em vista as particularidades do caso, atendendo aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Apelações desprovidas. Honorários majorados
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito