DOC. 880.7263.3938.5812

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou apelação e recurso adesivo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada, nulidade contratual, reparação por danos morais e restituição de valores. Sustenta-se omissão quanto à análise de falha na segurança de dados bancários e contradição no afastamento da responsabilidade objetiva prevista no CDC (CDC).

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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