TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SANÇÃO. AUTOR ALEGA TER RECEBIDO SANÇÃO DO CONDOMÍNIO RÉU SEM QUE LHE FOSSE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REPISANDO SUA TESE DEFENSIVA. DESPROVIMENTO. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL DO CONDOMÍNIO QUE FOI INTERROMPIDO EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO EM TODO O RAMAL DE GÁS PROVENIENTE DA UNIDADE DO AUTOR. O CONDOMÍNIO É O RESPONSÁVEL LEGAL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS DA EDIFICAÇÃO, SENDO A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS CONSIDERADA ÁREA COMUM, NOS TERMOS DO ART. 1.331, § 2º DO CÓDIGO CIVIL. O CONDOMÍNIO, EM RAZÃO DA ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO, DEVE PROVIDENCIAR O SEU PRONTO RESTABELECIMENTO. E, APÓS IDENTIFICAR QUE HOUVE UM CAUSADOR DO DANO, TEM O DIREITO DE COBRAR O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS. IN CASU, O CONDOMÍNIO IDENTIFICOU QUE A UNIDADE IMOBILIÁRIA DO AUTOR (APT. 602), FOI A CAUSADORA DO DANO, E ENVIOU NOTIFICAÇÃO PARA SER RESSARCIDO DO VALOR PAGO PELO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RELEVA NOTAR QUE A NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO AUTOR NÃO SE TRATA DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE PELO CONDOMÍNIO, MAS SIM DE RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA O REPARO DO DANO. ADEMAIS, NESTES AUTOS FOI OPORTUNIZADO AO AUTOR TODOS OS MEIOS DE PROVA PARA DESCONSTITUIR A DÍVIDA QUE LHE É IMPUTADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM SER A UNIDADE DO AUTOR A RESPONSÁVEL PELOS DANOS CAUSADOS NA ÁREA COMUM. REGIMENTO INTERNO QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE DO CONDÔMINO/MORADOR POR DANOS NAS ÁREAS DO CONDOMÍNIO. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE QUE COMETE ATO ILÍCITO CULPOSO ESTÁ BEM DELINEADA NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL QUE DISPÕE QUE «AQUELE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR DIREITO E CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL, COMETE ATO ILÍCITO», COMPLEMENTANDO NO ART. 927 QUE «AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO". MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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