DOC. 881.3917.2476.6978

TJSP. Apelação. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência. Recurso por ambas as partes. Irresignação da parte ré. Intempestividade. Recurso de apelação interposto fora do prazo legal. Art. 1.003, §5º, CPC. Recurso não conhecido. Irresignação da parte da parte autora. Manutenção do capítulo da r. sentença que manteve a readequação de juros e devolução dos valores, de forma simples, para evitar a reformatio in pejus. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento inerente à vida em sociedade, do qual não se evidencia abalo psíquico ou social. Decisão mantida - Recurso da parte autora improvido. Majoração dos honorários sucumbenciais

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).