DOC. 881.4421.9568.2085

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de gratuidade da justiça em cumprimento de sentença, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. A parte agravante sustenta possuir renda bruta inferior a cinco salários mínimos, com base na qual entende fazer jus ao benefício. Alternativamente, pleiteou a suspensão do feito até deliberação legislativa estadual sobre a Taxa Única de Serviços Judiciais.

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