DOC. 882.6639.0148.7709

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de enriquecimento ilícito - Ação julgada procedente - Partes que se divorciaram em 2012, restado acordado que as dívidas ficariam sob exclusivo encargo do cônjuge varão - Desnecessidade de sobrepartilha - Alegada inadequação da via eleita afastada - Ação revisional de contrato bancário ajuizada durante a constância do matrimônio julgada procedente, resultando na revisão do contrato - Demanda na qual se objetivava, primordialmente, a revisão do contrato bancário, sendo consequente o pedido de exclusão do nome da autora do rol de mau-pagadores, não se tratando, portanto, de ação personalíssima - Resultado da ação que beneficiou primordialmente o autor, que ficou responsável pelo pagamento das dívidas do ex-casal, devendo receber metade do valor depositado judicialmente em razão da revisão do contrato bancário - Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).