DOC. 883.3964.3432.5477

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 20% dos rendimentos líquidos do coexecutado em execução de título extrajudicial. O agravante alega que a penhora ameaça sua subsistência e de sua família, sendo impenhoráveis os valores de natureza alimentar, além de não ultrapassarem 40 salários-mínimos.

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