DOC. 883.5865.5916.7235

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DE CADA VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL - NÃO ESTIPULAÇÃO.

Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada, não há razão para anulá-la. A ausência de enfrentamento de questões suscitadas pelas partes configura sentença citra petita, que não deve ser anulada quando for possível o exame em grau recursal.

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