DOC. 885.5073.5410.8829

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Dano qualificado e desacato - Condenação - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva não verificada - Prova oral robusta - Confissão do réu corroborada pelas declarações das vítimas e depoimento do policial - Dolo evidente de ofender e menosprezar os agentes públicos - Irrelevância do estado de ânimo - Dano qualificado comprovado por laudo pericial - Condenação inafastável - Penas fixadas nos respectivos mínimos legais - Afastada, de ofício, pena de multa imposta cumulativamente quanto ao delito de desacato - Concurso material - Regime aberto - Pena corpórea substituída por uma restritiva de direitos - Rejeitada a preliminar, recurso desprovido, com readequação da pena de multa ex officio

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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